Após a aprovação da Emenda Constitucional 123/2023, a grande expectativa se concentra na regulamentação das regras, critérios, alíquota, escrituração e todas as definições necessárias. O Congresso Nacional apresentou diversos Projetos de Lei para regulamentação da reforma tributária. Os projetos apresentados abordam temas que devem ser objeto de muitos debates e negociação: Imposto Seletivo (IS), Contratos de longo prazo, Cesta básica, Regimes especiais para combustíveis e lubrificantes, Fundos Especiais (Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas), Alíquotas Diferenciadas, Neutralidade tributária e não cumulatividade plena, Compensação de Créditos, Fiscalização e cobrança, Zona Franca de Manaus, Regimes Especiais para o setor financeiro, Exportação e Importação, Tributação de Imóveis, Regimes específicos.
Entre as propostas, vale destacar o Projeto de Lei 50/2024 que prevê definições importantes:
• Assegurar a compensação imediata dos créditos tributários;
• Padronização dos documentos fiscais (Nota Fiscal Brasil Eletrônica – NFB-e)
• Novo modelo de apuração da CBS, IBS e IS
• Extinção do regime de Substituição Tributária
Outro ponto importante é a questão dos contratos com vigência a longo prazo. Nos contratos atuais estão considerados os impostos vigentes (ICMS, ISS) e terão que ser revistos com a incidência do IBS e da CBS.
Em relação aos créditos sobre o ativo imobilizado, a previsão é a utilização total, em substituição do crédito em parcelas mensais.
Com a substituição do IPI pelo IS (Imposto Seletivo), as empresas que produzem produtos não considerados como prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, devem ter um ganho tributário, com impacto na formação de preços.
É fato que todas as propostas apresentadas tem uma jornada de amplas discussões pela frente até a efetiva aprovação. Vai exigir alterações significativas nos sistemas de controle e apuração dos impostos, nos sistemas de gestão, comércio exterior, suprimentos, custos e financeiro. A reavaliação dos processos, incluindo soluções de tecnologia em sistemas de gestão Fiscal, tributária e suprimentos é condição necessária para se adequar ao novo cenário.
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Ricardo Parada
Especialista Fiscal